Neste artigo, vamos falar sobre como funciona a Audiência de Instrução no Juizado Especial Cível (JEC), de uma forma mais simples e compreensível para todos.
Escute este artigo!
Então se você não tem conhecimento jurídico, esse artigo é para você!
Em 2021, o Judiciário julgou 26,9 milhões de processos, segundo dados do CNJ.
É evidente que somos um país com muitos processos judiciais (na verdade, um dos países com mais processos no mundo!).
Apesar disso, grande parte dos brasileiros não tem conhecimento de como funciona uma audiência ou os procedimentos envolvidos em um processo judicial.
Pensando nisso, preparamos um guia completo para ajudar você a entender tudo o que é necessário para participar de uma audiência de instrução.
O que é o Juizado Especial?
Antes de tudo, é importante explicarmos rapidamente o que é o Juizado Especial e como funciona uma Ação Judicial no JEC:
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- O Juizado Especial Cível é o antigo “pequenas causas”
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- Faz parte do Poder Judiciário
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- É utilizado para resolver pequenas causas, de menor complexidade, que não precisem de perícia
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- Só permite ações com um valor máximo de até 40 salários mínimos
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- Para ações de até 20 salários mínimos a parte não é obrigada a contratar advogados
Além disso, existem algumas situações específicas que não podem ser tratadas pelo Juizado Especial Cível. São elas:
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- casos relacionados a direito de família (pensão/alimentos)
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- falência
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- impostos e assuntos de interesse público
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- acidentes de trabalho
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- questões relacionadas ao estado civil e à capacidade das pessoas.
Para saber mais detalhes sobre como funciona o Juizado Especial Cível e se é a melhor opção para o seu caso, confira o nosso artigo ou use o nosso Simulador do Juizado Especial para descobrir se o seu caso pode ser proposto no JEC:
Em que momento do processo acontece a Audiência de Instrução?
A ação judicial no Juizado funciona da seguinte forma:
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- Começa quando o autor protocola a Petição Inicial, peça que contém os pedidos que ele faz ao juiz, além de explicar os fatos e o seu direito
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- A audiência de conciliação é marcada, para tentar um acordo entre as partes
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- O réu é citado para comparecer a essa audiência.
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- Lembre-se que a presença nesta primeira audiência é obrigatória tanto para o autor quanto para o réu.
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- Se as partes não chegarem a um acordo, o réu irá apresentar a sua defesa (contestação)
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- Depois da defesa, é comum que o juiz intime o autor para apresentar a sua “réplica” (Impugnação à Contestação)
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- É agendada a audiência de instrução e julgamento, quando for necessário ouvir as partes e testemunhas.
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- Realização da Audiência de Instrução
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- Alegações Finais (nem sempre ocorre)
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- Sentença
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- Recurso para as Turmas Recursais
Pela sequência acima é possível perceber que a audiência de instrução acontece numa etapa final do processo em primeiro grau, pouco antes da sentença.
Perguntas e Respostas: O que significa a expressão “Audiência de Instrução e Julgamento designada”?
Primeiramente, o termo “Audiência de Instrução e Julgamento designada” significa apenas que a audiência já foi marcada, tem data, hora e local para acontecer.
A audiência de Instrução e Julgamento tem a finalidade de produzir prova oral, isto é, ouvir as partes e testemunhas.
Nem todo processo judicial precisa de produção de prova oral, ou seja, escutar as partes e testemunhas.
Isso porque, muitos processos podem ser julgados apenas com base nos documentos. Nesses casos, a Audiência de Instrução e Julgamento é dispensada e o processo segue direto para alegações finais e sentença.
O que vem depois da Audiência de Instrução?
Depois da audiência de instrução vêm as Alegações Finais, seguidas da Sentença.
A lei prevê que a regra é que a sentença seja "falada" (proferida) verbalmente logo após a audiência de instrução. Mas isso raramente acontece, e na prática ela é escrita, e publicada no sistema de processos judiciais (Projudi, Eproc, Pje, Esaj...).
O prazo que o juiz tem para proferir a sentença é de 30 dias, mas ele não é obrigatório, e nem sempre esse prazo será cumprido.
Quanto tempo leva uma Audiência de Instrução?
Infelizmente, não tem como precisar quanto tempo pode durar uma Audiência de Instrução.
Pode variar de minutos a horas, a depender da complexidade do caso e da quantidade de testemunhas e provas a serem apresentadas (mais à frente falamos sobre o número máximo de testemunhas).
Pode ir só o advogado na Audiência de Instrução?
Não pode! O advogado não poderá comparecer sem a parte autora ou ré na Audiência de Instrução e Julgamento.
Mas o contrário é possível: nas audiências do Juizado Especial Cível, é possível que a parte (autora ou ré) compareça em audiência sem advogado, conforme disposto no artigo 9º da Lei 9.099/95.
No entanto, isso só pode acontecer nas causas de valor até vinte salários mínimos.
Como se preparar para uma Audiência de Instrução e Julgamento?
Se você for o autor, relembre todos os detalhes que foram contados na petição inicial. Você poderá ser questionado sobre os fatos e os pedidos que constam nesse documento.
Se você for o réu, faça o mesmo: releia tudo o que foi escrito na Contestação e na Petição Inicial. Esteja bem antenado sobre tudo o que foi alegado no seu processo.
Além disso, seja você autor ou réu, você precisa convidar as testemunhas que pretende levar.
Lembre-se de fazer isso com antecedência e por escrito! E dica de ouro: envie uma mensagem para suas testemunhas no dia da audiência para relembrá-las.
Você também deverá verificar com antecedência se a audiência ocorrerá na modalidade on-line (virtual) ou presencial.
Caso seja presencial, chegue com antecedência e convide suas testemunhas a fazer o mesmo! É ideal vestir roupas adequadas e sóbrias, afinal, a audiência é um procedimento formal.
Caso seja on-line, certifique-se de que você possui todos os equipamentos necessários para se conectar. Verifique a conexão com internet, microfone e câmera com antecedência, e faça um teste pelo menos 15 minutos da audiência, tentando acessar o link que você recebeu.
Importante: sempre verifique se não é necessário baixar algum aplicativo, pois em alguns casos isso pode ocorrer
No caso de audiências remotas, as testemunhas NÃO podem estar no mesmo local que as partes! Caso seja comprovado que elas estão no mesmo local, isso pode invalidar o testemunho e causar até mesmo multa para a parte!
Quantas testemunhas podem ser ouvidas na Audiência de Instrução?
Conforme art. 34 da Lei 9.099/95, cada parte pode levar até três testemunhas para a audiência de Instrução no Juizado Especial Cível.
Como se comportar em uma Audiência de Instrução e Julgamento?
Uma audiência é um momento importante, que requer formalidade. Por isso, é fundamental agir com educação e respeito, falando somente quando for solicitado.
Além disso, é essencial ser gentil e estabelecer um bom relacionamento com o juiz e as demais participantes, mesmo em caso de opiniões divergentes.
O que acontece se o réu não for intimado para Audiência de Instrução?
O réu deve SEMPRE ser intimado para a audiência de instrução. Caso isso não ocorra, a audiência de instrução, e todos os atos do processo que ocorrerem após, serão anulados.
Ou seja, se o réu não receber a intimação, a audiência não terá validade.
Por isso, se você for o autor da ação sem advogado, confira se o réu recebeu a intimação para a audiência. Para fazer isso, você pode ligar para a secretaria e confirmar se a intimação foi realmente recebida pelo réu.
Dessa forma, se o réu não for intimado, será necessário o agendamento de outra data com nova tentativa de intimação da parte.
A assessoria de um advogado especializado pode te ajudar tanto nesses detalhes, como diretamente na orientação jurídica de como defender o seu direito.
A Grassi Mendes Advogados é um escritório especializado em Juizado Especial.
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