Decisão judicial: Juíza barra rescisão contratual de imóvel com alienação fiduciária

A rescisão contratual é um tema que sempre gera debates no mundo jurídico, principalmente quando se refere à compra e venda de imóveis. Vamos entender um caso recente que teve como cenário a 9ª vara Cível Federal de São Paulo.

Decisão Judicial: Um Contrato Difícil de Rescindir

A juíza Federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos decidiu que, se um contrato de compra e venda de imóvel contém um pacto acessório de alienação fiduciária, a impossibilidade de pagamento pelos compradores não permite a resilição e a devolução dos valores já pagos. Aqui, ela fez uma distinção: esses contratos não seguem os mesmos padrões de simples promessas de compra e venda. Os compradores, após fecharem um contrato com uma incorporadora e financiando a compra através da Caixa Econômica Federal (CEF), encontraram barreiras financeiras para cumprir com as parcelas. Seu pedido? Suspender os pagamentos futuros e reaver o valor já desembolsado, somando R$ 31.425,85. Entenda mais sobre alienação fiduciária aqui.

Incorporadora e CEF: Dois Lados da Moeda

Enquanto a incorporadora sustentava que a única saída era vender o imóvel a terceiros (com a benção do banco), a CEF direcionava os compradores de volta à incorporadora, sugerindo que o problema se resolvia entre eles.

O Peso da Súmula 543 e o CDC

A juíza lembrou que a Súmula 543 do STJ não era aplicável, pois o caso envolvia não apenas uma promessa, mas uma escritura definitiva. Além disso, havia um pacto com a CEF e um triângulo de relações entre banco, compradores e incorporadora. A magistrada ainda destacou que o artigo 53 do CDC, mesmo que aplicável, não garantiria o retorno proporcional das parcelas pagas. Afinal, nem toda vontade de rescindir um contrato, mesmo diante de adversidades financeiras, seria validada pela Justiça.

Conclusão e Destino do Imóvel

Finalmente, a juíza concluiu que, ao admitir não poder mais pagar e recorrendo ao financiamento público, os compradores abriram espaço para que a propriedade fosse consolidada em nome do credor. Isso seguindo o artigo 26 da Lei 9.514/97, permitindo que o imóvel fosse vendido como garantia. Processo: 5025031-18.2018.4.03.6100 Veja a sentença. Fonte: Migalhas Interessado em entender mais sobre rescisão contratual? Ou precisando de uma orientação jurídica? Fale com um de nossos especialistas na Grassi Mendes Advogados ou explore nossos artigos e notícias relacionados.