A 26ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a penhora de 10% do salário de um devedor para pagar uma dívida condominial. A decisão reconhece a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, para pagamento de dívida. Histórico do caso Em 2018, um condomínio ajuizou...
O juiz de Direito Rafael Vieira Patara, da 3ª vara Cível de Itanhaém/SP, ordenou a reativação imediata do plano de saúde de uma criança autista, que havia sido cancelado unilateralmente pela operadora Amil. A decisão deu 24 horas para que a medida seja cumprida pela operadora, sob pena de multa diária de R$ 500,...
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a condenação do Banco Máxima a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma mulher que teve seus dados usados fraudulentamente para a contratação de um cartão consignado. Defesa do banco. O Banco Máxima tentou...
Em uma decisão recente, o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª vara Cível de Bragança Paulista/SP, determinou que o Banco C6 deve não apenas indenizar um cliente cujo cartão de crédito foi clonado, resultando em compras não autorizadas, mas também remover seu nome do cadastro de inadimplentes no Serasa. Contexto do caso. O cliente,...
Em recente decisão judicial, os Correios foram condenados a indenizar um homem que não recebeu uma encomenda enviada. O juiz responsável pelo caso determinou que a empresa de serviços postais deve pagar a quantia de R$ 7.060,00 ao autor da ação, marcando um precedente importante para casos de extravio de encomendas. Detalhes da...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a maneira como o Google Ads vende seus espaços publicitários pode caracterizar concorrência desleal, gerando obrigação de indenização por danos morais e materiais principalmente quando essa prática resulta em concorrência desleal através de anúncios patrocinados. Caso de concorrência desleal. Empresas de serviços...
A Ford assumirá a responsabilidade de devolver o valor de mercado, seguindo a tabela Fipe, a um cliente cujo veículo apresentou um vício oculto. A decisão, proferida pela juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa da 12ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, marca uma decisão importante no que tange à defesa...
Em decisão recente da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, a Pepsico foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma consumidora que relatou mal-estar após ingerir água de coco da marca, que continha corpos estranhos. O juiz Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo reconheceu a ofensa aos direitos da...
Indenização por problemas em carro locado: O Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Movida Locação de Veículos LTDA a indenizar os seus clientes após um incidente de superaquecimento em um carro alugado. A situação, que envolveu falta de revisão adequada do veículo, resultou em uma indenização total de R$ 8 mil por danos morais. ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que muda as regras para pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar ou formalizar uma união estável. Antes, o Código Civil determinava que essas pessoas só poderiam optar pelo regime de separação de bens. Agora, elas têm liberdade para escolher o regime de...
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