Você está superendividado? Saiba como a Lei do Superendividamento pode te ajudar a reduzir os juros do seu contrato ou até mesmo te impedir de conseguir novos créditos.
Escute este artigo!
Mas o que é o superendividamento?
Em 1º de julho de 2021 foi aprovada a Lei nº 14.181/2021, que regula situações de superendividamento dos consumidores, com o objetivo de oferecer uma solução para as pessoas que estão nesta situação.
Basicamente, o superendividamento acontece quando:
- Uma pessoa consumidora;
- Leiga nos assuntos financeiros e jurídicos;
- E de boa-fé;
- Está numa posição que mesmo trabalhando e se esforçando não tem condição alguma de pagar suas dívidas decorrentes de consumo;
- Comprometendo o mínimo necessário que a pessoa precisa para a sua subsistência.
Mas atenção, essa Lei não se aplica às dívidas fiscais (IPTU, IPVA, ITCMD…) e decorrentes de pensão alimentícia.
Contexto da promulgação da Lei:
Com certeza você conhece alguém que está superendividado.
Esse é um fenômeno muito comum na sociedade brasileira por alguns motivos: a falta de educação financeira dos brasileiros; a facilidade de obtenção de crédito junto aos bancos com taxas elevadas; as dificuldades econômicas enfrentadas no país, e; o descontrole nas contas pessoais e familiares, já que é por meio do consumo que realizamos nossas necessidades e vontades materiais.
Quais são os meus direitos na Lei do Superendividamento?
Considerando esse cenário caótico, vamos explicar o que a Lei do Superendividamento pode fazer por você.
Primeiro, quanto aos seus direitos, quando você for obter crédito junto a um banco ou fazer compras a prazo, você terá o direito de saber previamente:
- O custo efetivo total da compra (incluindo todos os encargos);
- A taxa efetiva mensal de juros, incluindo juros de mora (por atraso) e o total de todos os encargos caso você atrase algum pagamento;
- O valor das prestações;
- Seu direito adiantar o pagamento integral da dívida sem pagar custos por isso.
Ou seja, nada de assinar um contrato bancário ou um financiamento sem receber a explicação de cada letrinha miúda!
Além disso, a nova lei criou alguns impedimentos para os bancos e financeiras envolvendo práticas que com certeza já aconteceram com você.
Por exemplo, agora os bancos estão proibidos de:
- Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os problemas e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
- Assediar ou pressionar o consumidor para contratar um serviço, produto ou crédito, principalmente se a contratação envolver prêmio, ou se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada;
- Condicionar o atendimento do consumidor à desistência de demandas judiciais atuais ou futuras.
E para conseguir novos créditos como cartão, financiamento, consignação entre outros?
Cuidado!
Para evitar novos casos de superendividamento, a lei também criou alguns impedimentos para que você consiga novos crédito.
Agora os bancos estão proibidos de falar que a contratação pode ser feita sem consulta a serviços de proteção ao crédito (SERASA/SPC) ou sem avaliação da sua situação financeira.
Mas como a Lei pode me ajudar?
Caso você esteja superendividado, você poderá solicitar ao juiz uma audiência de conciliação para negociar suas dívidas diretamente com todos seus credores.
Isso é uma ótima oportunidade para mostrar o que você realmente consegue pagar sem colocar em risco suas necessidades básicas.
Por exemplo, você vai poder explicar que não consegue pagar o valor total do empréstimo porque para isso você teria que deixar de pagar a conta de água/luz…
Por fim, nessa audiência você vai fazer uma proposta com seus planos de pagamento para pagar essas dívidas em até cinco anos. Os credores poderão aceitar sua proposta, e o juiz vai receber esse acordo como se fosse uma sentença, prevendo as regras do plano de pagamento ajustado.
Ah, e se você não conseguir chegar a um acordo com seus credores ainda será possível prosseguir pela via judicial, apresentando ao juiz um plano judicial compulsório para pagar as suas dívidas em até 05 anos, com a primeira parcela vencendo em até 180 (cento e oitenta) dias.
E aí, conhece alguém que está superendividado e precisa saber dessas informações?
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Nós da Grassi Mendes Advogados somos especializados em problemas de consumidores, e podemos te ajudar a montar o plano de pagamento ideal para você dar adeus ao superendividamento! 😀
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