Em uma reviravolta recente que ressalta a complexidade das leis de indenização e execução no Brasil, a 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP fez um movimento compassivo.
Eles optaram por desbloquear a CNH de um indivíduo, contrariando uma decisão anterior. Esta ação veio após uma intensa deliberação sobre se a penalidade era uma resposta proporcional à incapacidade do devedor de liquidar seus débitos.
Origens da Controvérsia
Este caso remonta a 2020, quando o indivíduo em questão enfrentou a execução. O juízo de primeira instância manteve a CNH bloqueada, alegando falta de esforço discernível para resolver a dívida.
No entanto, a argumentação do devedor no TJ/SP lançou uma nova luz sobre o assunto. Ele sugeriu que, sem meios para pagar, o bloqueio de sua CNH era uma punição excessiva e desprovida de razoabilidade.
Revisão à Luz do STF e STJ
Ao mergulhar mais profundamente na questão, o desembargador José Marcos Marrone notou algo crucial. O STF já havia validado o uso de medidas coercitivas atípicas em situações semelhantes, mas com uma ressalva significativa.
Cada caso exigia uma análise meticulosa para garantir a adesão aos princípios da proporcionalidade e menor onerosidade ao executado.
O Impacto dos REsps Pendentes
A trama se adensa com a introdução dos REsps 1.955.539 e 1.955.574 no STJ, cujas decisões pendentes poderiam afetar diretamente casos como este.
Com uma jurisprudência clara ainda ausente, o desbloqueio da CNH foi visto como uma abordagem equitativa até que um veredicto formal seja estabelecido.
Conclusão: Priorizando a Humanidade
Essa decisão por maioria no TJ/SP não é apenas uma vitória para o devedor; é um lembrete de que, no labirinto das leis de indenização, a humanidade e a justiça devem prevalecer.
Fonte: Migalhas
https://www.migalhas.com.br/quentes/394200/tj-sp-determina-desbloqueio-de-cnh-de-devedor
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