No Tribunal de Justiça de São Paulo, a 8ª câmara de Direito Público decidiu manter uma decisão anterior, garantindo indenização a uma servidora pública.
O motivo? Seu holerite foi exposto de forma completa no Portal da Transparência, revelando informações confidenciais que não deveriam estar acessíveis ao público.
A Indenização: Um Direito da Servidora
A servidora, ao ver seus dados pessoais e detalhes sigilosos como convênios divulgados online, sentiu-se violada em seus direitos fundamentais. Isso resultou em desconforto e angústia, configurando dano moral.
O município, por sua vez, argumentou que se tratava de um erro no sistema, porém não conseguiu comprovar que era um caso isolado.
O desembargador Antonio Celso Faria, responsável pelo caso, destacou a evidência do dano moral sofrido pela servidora e manteve a decisão de indenizá-la.
A indenização foi fixada em R$ 3 mil, servindo como compensação pelos transtornos causados pela exposição indevida de seus dados pessoais.
O Papel da Justiça e o Direito à Privacidade
Este caso destaca a importância da proteção à privacidade e aos dados pessoais, enfatizando que a exposição indevida de informações confidenciais pode gerar a necessidade de indenização.
A justiça desempenha um papel crucial ao garantir que tais violações não fiquem impunes.
Processo: 1004113-72.2019.8.26.0047
Fonte: Migalhas
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