O juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, da 12ª vara Cível de Recife/PE, concedeu tutela de urgência para reativar o plano de saúde de um paciente oncológico após cancelamento unilateral. O magistrado enfatizou que não havia justificativa válida para a rescisão do contrato, uma vez que o paciente estava adimplente e não havia cometido...
Conhecer a Lei do Consórcio (Lei nº 11.795/2008) é um aspecto fundamental para quem atua no setor de consórcios no Brasil. Criada para regulamentar as operações de consórcios, sua administração e funcionamento, essa lei garante segurança e transparência para todos os envolvidos na cadeia de consórcio. Se você é um Licenciado Ademicon, compreender os...
Gerir um condomínio não é tarefa fácil. Entre as responsabilidades do síndico, a cobrança de dívidas condominiais pode ser uma das mais desafiadoras. Especialmente quando um imóvel é vendido, mas a transação não é registrada na matrícula do imóvel. Quem deve arcar com as dívidas do condomínio: o antigo ou o novo proprietário? ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) aumentou a indenização por danos morais para um casal que perdeu seu cachorro durante um transporte aéreo. A decisão, tomada pela 18ª câmara de Direito Privado, elevou o valor para R$ 30 mil, com a maioria dos votos dos desembargadores a favor do aumento. Circunstâncias do caso...
Um homem que não realizou a vistoria em um carro no momento da compra não terá direito à indenização por vício oculto no veículo. A sentença foi proferida pelo Juizado Especial de Poços de Caldas/MG. Argumentos do comprador e decisão do Juiz O comprador alegou que o veículo apresentou defeitos após a...
Passageiros que enfrentaram um atraso de dois dias em seu voo serão indenizados em R$ 20 mil. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 11ª vara Cível de São Paulo/SP, que responsabilizou a companhia aérea pelos transtornos causados. Detalhes do Caso Dois consumidores compraram passagens aéreas...
A 26ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a penhora de 10% do salário de um devedor para pagar uma dívida condominial. A decisão reconhece a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários, para pagamento de dívida. Histórico do caso Em 2018, um condomínio ajuizou...
O juiz de Direito Rafael Vieira Patara, da 3ª vara Cível de Itanhaém/SP, ordenou a reativação imediata do plano de saúde de uma criança autista, que havia sido cancelado unilateralmente pela operadora Amil. A decisão deu 24 horas para que a medida seja cumprida pela operadora, sob pena de multa diária de R$ 500,...
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a condenação do Banco Máxima a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma mulher que teve seus dados usados fraudulentamente para a contratação de um cartão consignado. Defesa do banco. O Banco Máxima tentou...
Em uma decisão recente, o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª vara Cível de Bragança Paulista/SP, determinou que o Banco C6 deve não apenas indenizar um cliente cujo cartão de crédito foi clonado, resultando em compras não autorizadas, mas também remover seu nome do cadastro de inadimplentes no Serasa. Contexto do caso. O cliente,...
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