Afinal, vale a pena entrar no Juizado Especial?

O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado pela Lei nº 9.099/95, com o principal objetivo de resolver de maneira rápida e funcional as demandas que podem ser consideradas “simples”.

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Além disso, o Juizado foca bastante na tentativa de resolução da causa através da conciliação entre as partes.

Claro que nem sempre é possível conciliar, pois as partes podem não chegar a um acordo, mas essa é uma possibilidade muito presente no Juizado, que conta com uma audiência de conciliação que é agendada logo no início do processo.

Descubra se a sua ação pode ser proposta no JEC:

O Juizado tem limite de valor?

A dúvida mais frequente é saber a diferença entre o Juizado e a Justiça Comum, que é onde tramitam as demais ações judiciais cíveis. A diferença principal está no valor da causa.

Enquanto no Juizado Especial Cível existe um limite de valor da causa a ser respeitado, a Justiça Comum não possui esse limite.

No Juizado Especial Cível o valor da causa não pode ser maior do que 40 salários mínimos vigentes, conforme artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Quais as vantagens de entrar com uma ação no Juizado?

No JEC, sigla pela qual é conhecido o Juizado Especial Cível, surgiu com o objetivo de simplificar e dar celeridade ao processo, garantindo que todos possam ter acesso à Justiça e a resolução de seus conflitos.

Um dos exemplos disso é que o Juizado possui custos reduzidos, já que em primeiro grau não existe a cobrança de custas processuais e de honorários de sucumbência, o que o torna ainda mais atrativo, e estimula a conciliação.

Porém, em caso de recurso, será necessário pagar custas, e a parte que perder será obrigada a pagar honorários ao advogado da outra parte.

Que tipos de ações são permitidas no JEC?

Muitos problemas podem ser resolvidos no Juizado, como:

• ações de consumidores;
• ações de cobrança por dívidas diversas, tais como compra e venda, prestação de serviços, entre outras;
• cobranças de notas promissórias, cheques;
• cobranças de aluguel;
• acidentes de trânsito.

Qualquer pessoa pode processar no Juizado Especial?

Infelizmente não.

Somente podem ingressar nos Juizados:

• as pessoas físicas capazes;
• quem é MEI, microempresa e empresa de pequeno porte;
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

O que eu preciso fazer para ingressar com uma ação no JEC?

Primeiro, procure um escritório de advocacia especializado em demandas do Juizado, pois a Lei do JEC é específica, contando com uma série de detalhes e regras com as quais um advogado especializado saberá lidar.

Importante ressaltar que é fundamental fazer uma análise de cada caso, pois cada ação é diferente, e o mais importante é sempre proporcionar ao cliente o acesso à Justiça da forma mais segura e eficiente.

A Grassi Mendes Advogados é um escritório especializado em Juizado Especial.

Conte conosco para te ajudar com a sua demanda!

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